lei 8666

A Lei Nº 8666 DE 1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos da Administração Pública, conforme a Constituição Federal. Ela regula os princípios, as condições, os procedimentos e os direitos de participação de terceiros, além de as sanções e as regras para a isonomia, a seleção, a publicidade, a vantagem e a desenvolvimento sustentável. apa arti nama rere dalam islam